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Homologação de Decisão Estrangeira

A Constituição Federal estabelece que a homologação de sentenças ou decisões estrangeiras é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A homologação é um processo necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.

Os casos mais comuns são os divórcios, separações, alimentos e ações indenizatórias resolvidas no exterior, nosso escritório está capacitado para promover todo o processo de homologação, bem como executar a sentença contra pessoas e empresas, mesmo se uma das partes estiver no exterior. Para avançarmos mande uma cópia da decisão que você precisa homologar (se já existir uma tradução mande em anexo também) e aguarde um orçamento.

Contato: rinaragranato@gmail.com